Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 126/2019

28/02/2019

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Sustentável (CONSORCIO REGIÃO DOS LAGOS), instituído sob a forma de protocolo de intenções, estatutos e ata de criação, os quais serão encaminhados para esta Casa Legislativa, após seu registro.

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