Fica aprovado o plano municipal de educação do município de Pracu0ba-PWIE/PlvfP. com urgencia por 10 (dez) anos, a contar da publicaçAo desta Ici, na forma do anexo Único, COtti vistas ao cumprimento do disposto inciso I do artigo 11 da lei fedel 9.394. de 20 de dezembro de 1996 no artigo 80 da lel federal no 13.005, dc 25 de julho de 2014 e lei orgânica do município de Pracuúba.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer de Pracuúba/AP — FUNDEB, em atendimento às normas supracitadas, tendo objeto o desenvolvimento e a gestão das ações na área da Educação. sob a denominação: "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER DE PRACUÚBA/AP.

Fica prorrogada até 31 de Dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educa#o — PME do Município de Pracuúba, instituído pela Lei Municipal no 0102/2015-GAB PMP-PME. de 23 de Junho de 2015.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas elo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2025, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2025, compreendendo:

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município de Pracuúba diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercicio de 2024, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo:

As escolas das redes Públicas e particulares de ensino no Município de Pracuuba deveráo exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos devidamente atualizada.

Fica denominado Maria Abreu de Jesus a Casa de Apoio as Mulheres Parturientes Pós-parto, Localizada neste Municipio.

Fica denominado António Elidio de Oliveira o Primeiro Cemitério Municipal, Localizado na região dos lagos, neste Município.

Fica denominada de Maria Amélia Magave Pontes da Silva a unidade de saúde localizada na comunidade do Breu

Fica instituído, no âmbito do Município de Pracuúba, o OOUTUBRO ROSA", a ser realizado anualmente no més de outubro, Parágrafo único • O evento instituido no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

Fica instituído como feriado Municipal, o dia 29 de Junho, Dia de São Pedro.

Fica denominado BAIRRO DA PORTELINHA, o atual Bairro sem denominação, localizado na Comunidade de Cujubim.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Municípiorelativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:

Fica Denominado Professora Sheila Bento Dos Santos a Escola Elun:apal localizado na Comunidade do Flexal.

da Lei Ordinária no 093, de 12 de dezembro de 2014, e seus incisos, acrescido do inciso III, passa a viger com a seguinte redação:

Esta Lei estipula a re eita do Município para o exercício financeiro dc 2022, no montante de R$ 39.436.640,00 (tri ta e nove milhões quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais) e fixa a despesa e gual valor, nos termos da art 165 50, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o caput do art. 10 da Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo;

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos l, II, III e IV. Que fazem parte integrante desta Lei.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capitulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:

Fica denominada de “UBS - Ádna da Silva Morais” a Unidade Básica Localizada na Av. São Pedro, n° 67, centro, neste municipio;

Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito.

Fica a Prefeitura Municipal de Pracuúba, autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta, para pagamento de empréstimos firmados entre servidores municipais com entidades financeiras, bem como para repasse de contribuições a sindicatos e associações dos servidores municipais.

O Orçamento-Programa Anual do Município de Pracuúba, para o Exercício Financeiro de 2020, será composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta que estima a Receita e fixa a Despesa, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Turismo no Município de PRACUUBA.

Fica Instituída a Contribuição para custeio do serviço de iluminação Pública- CIP, em favor desta Municipalidade, baseada no disposto do Art. 149 A da Constituição Federal, que tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura Municipal, Mediante a satisfação do respectivo ônus, do serviço de iluminação das ruas, avenidas, praças, estradas e demais logradouros de Domínio Público.

Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

Fica criada a Junta de Serviço Militar (JMS). No Município de Pracuuba, Estado do Amapá, com atribuições fixadas na Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua regulamentação constante no Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1996, bem como as instituiçóes reguladoras do funcionamento dos órgãos de execução do serviço militar em tempo de paz, aprovadas pela portaria no 165-DGP, de 07/11/2011.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Sustentável (CONSORCIO REGIÃO DOS LAGOS), instituído sob a forma de protocolo de intenções, estatutos e ata de criação, os quais serão encaminhados para esta Casa Legislativa, após seu registro.

Fica o poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Amapá e entes da administração publica indireta estadual, na forma do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.