Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 131/2019
29/07/2019
Fica criado o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Turismo no Município de PRACUUBA.
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