08/11/2022
Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Municípiorelativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:
