Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 153/2022

23/12/2022

As escolas das redes Públicas e particulares de ensino no Município de Pracuuba deveráo exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos devidamente atualizada.

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