Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 164/2025
15/12/2025
Fica prorrogada até 31 de Dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educa#o PME do Município de Pracuúba, instituído pela Lei Municipal no 0102/2015-GAB PMP-PME. de 23 de Junho de 2015.
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