20/03/2019

Fica criada a Junta de Serviço Militar (JMS). No Município de Pracuuba, Estado do Amapá, com atribuições fixadas na Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua regulamentação constante no Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1996, bem como as instituiçóes reguladoras do funcionamento dos órgãos de execução do serviço militar em tempo de paz, aprovadas pela portaria no 165-DGP, de 07/11/2011.