30/12/2021
Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capitulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:
