Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 119/2018

12/01/2018

O Orçamento-Programa Anual do Município de Pracuúba, para o Exercício Financeiro de 2018, será composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta que estima a Receita e fixa a Despesa, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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