| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| Alessandra Penha dos Santos Santos | SECRETÁRIO(A) |
| Arielson Oliveira dos Santos | SECRETÁRIO(A) |
| Gesineide Carvalho Dias | SECRETÁRIO(A) |
| João Carlos dos Santos Medeiro | SECRETÁRIO(A) |
| Lívia Adriana Teixeira Ribeiro | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 31/12/1969 21:00
